Lei nº 12, de 05 de agosto de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1953
Data
05/08/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/08/1953
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SÔBRE A INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS COMO CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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