Lei nº 346, de 23 de dezembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
346
Ano
1974
Data
23/12/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/12/1974
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE DE VINTE (20%) POR CENTO AS INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA MODALIDADE SUA COBRANÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica