Lei nº 362, de 26 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
362
Ano
1975
Data
26/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/1975
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE DE 20% AS INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica