Lei nº 368, de 18 de janeiro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
368
Ano
1976
Data
18/01/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/01/1976
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica