Lei nº 386, de 25 de novembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
386
Ano
1976
Data
25/11/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/11/1976
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRECADAR A TARIFA DE ESGOTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica