Lei nº 388, de 25 de novembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
388
Ano
1976
Data
25/11/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/11/1976
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE DE 20% AS INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica