Lei nº 412, de 20 de julho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
412
Ano
1977
Data
20/07/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/07/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica