Lei nº 432, de 07 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
432
Ano
1977
Data
07/11/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/11/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR PELA PREFEITURA, QUANDO DE ACIDENTE DE AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU DE SEU CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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