Lei nº 493, de 21 de outubro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
493
Ano
1980
Data
21/10/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/10/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE 20% ÀS INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DÁ MODALIDADES PARA COBRANÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica