Lei nº 495, de 21 de outubro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
495
Ano
1980
Data
21/10/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/10/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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