Lei nº 496, de 21 de outubro de 1980

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

496

Ano

1980

Data

21/10/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

21/10/1980

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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