Lei nº 513, de 19 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
513
Ano
1981
Data
19/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica