Lei nº 325, de 18 de março de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
325
Ano
1974
Data
18/03/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/03/1974
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica