Lei nº 43, de 21 de dezembro de 1950

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

43

Ano

1950

Data

21/12/1950

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

21/12/1950

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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