Lei nº 163, de 25 de agosto de 1969

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

163

Ano

1969

Data

25/08/1969

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

25/08/1969

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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