Lei nº 181, de 28 de novembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
181
Ano
1969
Data
28/11/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/11/1969
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DAS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica