Lei nº 201, de 03 de agosto de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
201
Ano
1970
Data
03/08/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/08/1970
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REGULARIZAR PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AJUSTE TRABALHISTA AMIGÁVEL, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$300,00 NO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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