Lei nº 216, de 27 de novembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
216
Ano
1970
Data
27/11/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/11/1970
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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