Lei nº 14, de 23 de outubro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1959
Data
23/10/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/10/1959
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica