Lei nº 24, de 26 de fevereiro de 1960

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

24

Ano

1960

Data

26/02/1960

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

26/02/1960

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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