Resolução nº 12, de 29 de abril de 2011 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.740, de 06 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.788, de 31 de março de 2016 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei nº 1.602, de 14 de dezembro de 2011)
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