Lei nº 1.642, de 05 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1642
Ano
2012
Data
05/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/12/2012
Veículo de Publicação
www.cmheliodora.mg.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL, POR MEIO DE VENDA, PERMUTA OU LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera(a)
Lei nº 1.630, de 12 de setembro de 2012
Anexos Norma Jurídica