Lei nº 1.652, de 13 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1652
Ano
2013
Data
13/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/03/2013
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR DE BEM MÓVEL PATRIMONIAL E DÁ-LO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica