Lei nº 1.661, de 01 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1661
Ano
2013
Data
01/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
01/05/2013
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL, POR MEIO DE VENDA, PERMUTA OU LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
UNO, DUCATO, ÔNIBUS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica