Lei nº 1.763, de 16 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1763
Ano
2015
Data
16/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/11/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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