Lei nº 1.921, de 15 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1921
Ano
2019
Data
15/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
REVALIDA O PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, LEI MUNICIPAL Nº 1.872 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INCREMENTA A COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica