Lei Complementar nº 40, de 19 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2020
Data
19/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/03/2020
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o regime Jurídico da contração temporária de Servidores para atender a situações e excepcional interesse público, na forma da Constituição federal, art., inciso IX e da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica