Lei Complementar nº 40, de 19 de março de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

40

Ano

2020

Data

19/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Ementa

Disciplina o regime Jurídico da contração temporária de Servidores para atender a situações e excepcional interesse público, na forma da Constituição federal, art., inciso IX e da Lei Orgânica do Município.

Indexação

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