Lei nº 1.972, de 24 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1972
Ano
2020
Data
24/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime próprio de Previdência Social RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica