Lei-EXE nº 2.005, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2005
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Heliodora-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios complementar; e dá outras providencias."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica