Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-EXE nº 58, de 24 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | lei_complementar_58.pdf |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 012/2009 e dá outras providências."
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