Lei Complementar-EXE nº 63, de 02 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2022
Data
02/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecidos na Lei 1927/2019 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica