Lei Complementar-EXE nº 67, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
67
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera alíquota da Taxa de administração, disposta na Lei Complementar nº 60 de 26 de maio de 2022 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Munícipio de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica