Lei Complementar-EXE nº 70, de 25 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2023
Data
25/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica