Lei Complementar-EXE nº 77, de 01 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2023
Data
01/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
01/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Heliodora / MG a dispor sobre jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica