Lei nº 1.299, de 05 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
2006
Data
05/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME O § 2º DO ART. 14 DA LEI 1.091/2002 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera(a)
Lei nº 1.091, de 02 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica