Lei Complementar-EXE nº 81, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores públicos municipais é dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica