Lei Complementar-EXE nº 85, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na lei 1927/2019 e dá outras providencias."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica