Lei-EXE nº 2.150, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2.150
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o Título III, Capítulo I, do Código Tributário do Município, e dá outras providências.'
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica