Lei-EXE nº 2.166, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2.166
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica