Lei Complementar-EXE nº 102, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
102
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do piso salarial aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate a Endemias estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica