Lei-EXE nº 2.192, de 04 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2.192
Ano
2026
Data
04/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
'Institui o programa de Recuperação fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora /MG e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica