Lei nº 1.332, de 02 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1332
Ano
2006
Data
02/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ALÍQUOTAS PARA RESPECTIVAS INCIDÊNCIAS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE HELIODORA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica