Lei nº 1.270, de 18 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1270
Ano
2005
Data
18/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/08/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 1.217/2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica