Lei nº 44, de 06 de novembro de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
44
Ano
1954
Data
06/11/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/11/1954
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SÊRVIÇO DE EMPLACAMENTO DE PRÉDIOS E CRIA A RESPECTIVA TAXA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica