Lei nº 1.218, de 17 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1218
Ano
2004
Data
17/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ENTRAR EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO LOTEAMENTO SANTA FELICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica