Lei nº 1.220, de 17 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1220
Ano
2004
Data
17/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA NOVA ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE HELIODORA – IPREMH.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica