Lei nº 1.063, de 19 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1063
Ano
2002
Data
19/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/03/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 772 DE 16 DE AGOSTO DE 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica