Lei nº 1.131, de 24 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1131
Ano
2002
Data
24/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE MEDIDAS PARA OS ESTABELECIMENTOS EM GERAL, VISANDO EVITAR CRIADOUROS DE AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica