Lei nº 1.046, de 18 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1046
Ano
2001
Data
18/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/10/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica