Lei nº 988, de 21 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
988
Ano
1999
Data
21/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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